21
Fev 11

O presente Regimento estabelece o regime de funcionamento da Assembleia de Freguesia de Aldão e suas competências sem prejuízo do disposto na Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e respectivas declarações de rectificação.

 

Capítulo I

 

MEMBROS DA ASSEMBLEIA

 

Artigo 1º

Natureza e Âmbito

 

  1. A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia. A actividade dos seus membros visa o cumprimento da Constituição da República, o acatamento da legalidade democrática, a defesa dos interesses da freguesia, a promoção do bem estar da população e o exercício das funções específicas que lhe são conferidas por lei.

 

  1. Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da freguesia.

 

Artigo 2º

Sede

 

  1. A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sita na Rua Padre João Pimenta, nº 31, freguesia de Aldão, concelho de Guimarães.

 

Artigo 3º

Duração do Mandato

 

  1. O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia é de quatro anos.

 

  1. O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia inicia-se com a instalação da assembleia para que foram eleitos e cessa com a instalação da assembleia posteriormente eleita, sem prejuízo dos casos de cessação individual de mandato previstos na Lei e no presente regimento.

 

Artigo 4º

Instalação

 

  1. Compete ao presidente da Assembleia de Freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.

 

  1. A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo e tendo em consideração o disposto no nº4 deste artigo.

 

  1. Na falta de convocação no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia de Freguesia efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.

 

  1. O presidente da Assembleia de Freguesia cessante ou, na sua falta, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, procede à instalação da nova assembleia no prazo máximo de 20 dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

 

  1. Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no nº 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante.

 

  1. Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.

 

Artigo 5º

Verificação de Poderes

 

1. A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.

 

2. A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.

 

Artigo 6º

Primeira Reunião

 

  1. Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião e funcionamento da Assembleia de Freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição, por escrutínio secreto, dos vogais da Junta de Freguesia, bem como do presidente e secretários da mesa da Assembleia de Freguesia.

 

As eleições a que se referem o nº anterior são feitas por meio de listas.

 

- Verificando-se o empate na votação, procede-se a nova eleição, obrigatoriamente uninominal.

 

- Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a Assembleia de Freguesia preferindo sucessivamente a mais votada.

 

- A substituição dos membros da assembleia que irão integrar a junta seguir-se-á imediatamente à eleição dos vogais desta, procedendo-se depois à verificação da identidade e legitimidade dos substitutos e à eleição da mesa.

 

- Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

 

Artigo 7º

Renúncia de Mandato

 

  1. Os membros eleitos da Assembleia de Freguesia gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação do órgão.

 

  1. A pretensão deverá ser apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente da assembleia, consoante o caso.

 

  1. A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.

 

  1. A convocação do membro substituto compete ao referido no nº 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento da renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião da assembleia e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o nº 2.

 

  1. A falta de eleito local ao acto de instalação da assembleia, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.

 

  1. O disposto do número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.

 

  1. A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem à assembleia e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

 

Artigo 8º

Perda de Mandato

 

  1. Perdem o mandato os membros eleitos da Assembleia de Freguesia que:

a)      Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada previamente à eleição;

b)      Sem motivo justificativo, deixem de comparecer a três sessões ou seis reuniões seguidas, ou a seis sessões ou doze reuniões interpoladas;

c)      Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática continuada de irregularidades, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância, e expressamente reconhecidas como tais pela entidade tutelar;

d)     Pratiquem individualmente alguns dos actos previstos no art.º 132 da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (TUTELA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS);

e)      Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio.

 

  1. Perdem igualmente o mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado quando:

a)      Nele tenham interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;

b)      Por si, ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

c)      Por si, ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deve ser decidida ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d)     Tenha intervido como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre a questão a resolver;

e)      Tenha intervido no processo como mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

f)       Contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado na acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge;

g)      Se trate de recurso de decisão proferido por si, ou com a sua intervenção, ou proferido por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas;

h)      Não dê conhecimento ao órgão de que a matéria em apreciação lhe diz directamente respeito, ou aos seus parentes ou afins até ao 2º grau da linha colateral;

 

  1. Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, por inspecção, inquérito ou sindicância, de prática por acção ou omissão, de ilegalidade grave ou de prática continuada de irregularidades, em mandato imediatamente anterior em qualquer órgão de qualquer autarquia;

 

  1. Consideram-se igualmente abrangidos pelo disposto no número anterior, com as devidas adaptações, os membros da comissão administrativa que tenham antecedido a eleição do órgão autárquico de que se trate;

 

  1. Compete ao plenário da Assembleia de Freguesia a declaração da perda do mandato dos seus Membros nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente de audiência do interessado.

 

  1. O Presidente da Assembleia de Freguesia é obrigado a agendar para a sessão imediatamente a seguir à sua apresentação qualquer proposta sobre perda do mandato devendo a deliberação a que se refere o número anterior ser proferida nessa mesma sessão;

 

  1. Da deliberação que declare a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo do círculo, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação ou do conhecimento oficial da deliberação;

 

  1. A interposição do recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida ficando porém suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.

 

 

 

 

 

Artigo 9º

Suspensão do Mandato

 

  1. Os membros da Assembleia de Freguesia podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.

 

  1. Determinam a suspensão do mandato:

a) Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao presidente da mesa da assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;

b) Procedimento criminal nos mesmos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.

 

  1. A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ou mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

 

  1. A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário da Assembleia de Freguesia pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.

 

  1. Por motivo relevante entende-se em especial:

a)      Doença comprovada;

b)      Actividade profissional inadiável;

c)      Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

d)     Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

 

  1. No caso da alínea a) do n.º 2 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respectivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao presidente da mesa.

 

  1. Durante o seu impedimento, o membro da assembleia será substituído nos termos estipulados no Art.º 11º do presente regimento.

 

  1. A suspensão do mandato cessa, quando terminar a causa que lhe deu origem, mediante comunicação escrita ao presidente da Assembleia de Freguesia.

 

  1. Logo que o membro da assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.
  2.  A convocação do membro substituto faz-se nos termos do nº 4 do art.º 7º.

 

Artigo 10º

Ausência Inferior a 30 dias

 

  1. Os membros da Assembleia de Freguesia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

 

  1. A substituição é efectuada nos termos previstos no Artigo 11º do presente Regimento.

 

Artigo 11º

Preenchimento de Vagas

 

  1. As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

 

  1. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga pelo cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

 

Capítulo II

 

COMPETÊNCIAS

 

Artigo 12º

Competências da Assembleia

 

  1. Compete à Assembleia de Freguesia:

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;

b) Eleger, por voto secreto o presidente e secretários da mesa;

c) Elaborar e aprovar o seu regimento;

d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta sem prejuízo do exercício normal da competência desta;

f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta;

g) Solicitar e receber informação através da mesa sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;

h) Apreciar a recusa por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização.

i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;

l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

n) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;

o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;

p) Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros no âmbito do exercício das respectivas competências;

q) Aprovar referendos locais sobre proposta quer de membros da Assembleia, quer da Junta, quer da Câmara Municipal, quer dos cidadãos eleitores nos termos da Lei;

r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;

s) Exercer os demais poderes conferidos por lei.

 

  1. Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da junta:

a) Aprovar as opções do plano, a proposta e as suas revisões;

b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;

d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;

e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;

f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;

g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.º 3 do art.º 27º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei-A/2002, de 11 de Janeiro, sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;

i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia, fixando as respectivas condições gerais que podem incluir nomeadamente a hasta pública;

j) Aprovar posturas e regulamentos;

l) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;

m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;

n) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da freguesia;

o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;

p) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;

q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.

 

  1. A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia.

 

  1. Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia, de freguesia, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação referidos na alínea b) do mesmo número devendo a rejeição ser devidamente fundamentada sem prejuízo de a junta poder vir a acolher no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.

 

  1. A deliberação prevista na alínea o) do n.º 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.

 

  1. A Assembleia de Freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.

 

Artigo 13º

Delegação de Tarefas

 

  1. A Assembleia de Freguesia pode delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade nos termos que vierem a ser regulamentados.

 

Artigo 14º

Competências do Presidente da Assembleia

 

  1. Compete ao presidente da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;

c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

d) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões.

e) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

f) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da assembleia;

g) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;

h) Conceder a palavra e assegurar a ordem de trabalhos;

i) Pôr à discussão e votação, as propostas e os requerimentos apresentados;

j) Dar oportuno conhecimento à assembleia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

l) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;

m) Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal às reuniões da Assembleia de Freguesia;

n) Participar ao representante do Ministério Público Competente, as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta quando em número relevante para efeitos legais;

o) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, por este regimento ou pela assembleia.

 

 

Artigo 15º

Competências dos Secretários

 

  1. Compete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da Assembleia de Freguesia no exercício das suas funções e no expediente da Mesa, designadamente:

a)      Superintender na conferência das presenças e registo de faltas, assim como na verificação, em qualquer momento, do quórum e no registo das votações;

b)      Ordenar a matéria a submeter à votação;

c)      Organizar as inscrições dos membros da assembleia que pretenderem usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;

d)     Lavrar as actas das sessões e reuniões e subscrevê-las;

e)      Servir de escrutinador;

f)       Assinar, em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia.

 

Capítulo III

 

MESA DA ASSEMBLEIA

 

Artigo 16º

Composição da Mesa

 

  1. A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário e é eleita, pelo período de um mandato, pela Assembleia de Freguesia, de entre os seus membros, por escrutínio secreto;

 

  1. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia;

 

Artigo 17º

Competências da Mesa

 

  1. Compete à mesa:

a)      Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b)      Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;

c)      Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;

d)     Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e)      Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;

f)       Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;

g)      Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.

 

  1. O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou via postal.

 

  1. Das decisões da mesa cabe recurso para plenário da assembleia de freguesia.

 

Artigo 18º

Substituição dos Membros da Mesa

 

  1. O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º secretário e este pelo 2º secretário.

 

  1. Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a integrar.

 

Artigo 19º

Destituição da Mesa

 

  1. Os membros da mesa da assembleia podem ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.

 

  1. Quando se verifique a destituição da Mesa, a nova Mesa dever ser eleita imediatamente.

 

Capítulo IV

 

FUNCIONAMENTO

 

Artigo 20º

Sessões

 

  1. A Assembleia de Freguesia funciona em sessões ordinárias e extraordinárias.

 

  1. As sessões têm início à hora marcada na respectiva convocatória, sendo dada uma tolerância de 15 minutos, para o início dos trabalhos.

 

  1. As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas.

 

  1. Às sessões da Assembleia de Freguesia deverá ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com antecedência de pelo menos, dois dias sobre a data das mesmas.

 

  1. A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de multa até 100 euros, que será aplicável pelo Juiz da Comarca, sob participação do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída ao Presidente da Mesa, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.

 

Artigo 21º

Lugar das Sessões

 

  1. As sessões são na sede da Junta de Freguesia de Aldão ou excepcionalmente em outro local, se a Mesa o entender convenientemente, mas sempre em edifício público.

 

Artigo 22º

Participação dos Membros da Junta nas Sessões

 

  1. A Junta faz-se representar, obrigatoriamente nas sessões da Assembleia de Freguesia pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

 

  1. Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

 

  1. Os vogais da Junta de Freguesia devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da junta, ou do seu substituto.

 

  1. Os vogais da Junta de Freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito às senhas de presença nos termos do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 11/96, de 18 de Abril.

 

  1. Os vogais da Junta de Freguesia podem ainda intervir no final da reunião para o exercício do direito de defesa da honra.

 

Artigo 23º

Sessões Ordinárias

 

  1. A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com uma antecedência mínima de oito dias.

 

  1. A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 33º do presente regimento.

 

Artigo 24º

Sessões Extraordinárias

 

  1. A Assembleia de Freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida:

a)      Pelo presidente da Junta de Freguesia em execução de deliberação desta;

b)      Por um terço dos seus elementos;

c)      Por um número de cidadãos eleitos inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, e 50 vezes quando for superior.

 

  1. O presidente da assembleia, nos cinco dias úteis, subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.

 

  1. Quando o presidente da mesa da Assembleia de Freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-as no locais habituais.

 

 

Artigo 25º

Participação dos Eleitores

 

  1. Têm o direito a participar, sem voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.

 

  1. Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia de Freguesia se esta assim o deliberar.

 

Artigo 26º

Duração das Sessões

 

  1. As sessões da Assembleia de Freguesia não podem exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.

 

Artigo 27º

Convocatória

 

  1. As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, através de carta, com aviso de recepção ou por protocolo, com a antecedência mínima de oito e cinco dias respectivamente, dirigida a cada um dos membros da Assembleia de Freguesia e aos membros da Junta de Freguesia, salvo se tratar de continuação de reunião anterior.

 

  1. A convocatória que deverá indicar a proposta de ordem dos trabalhos, o local, o dia e hora da sessão, deverá ser publicitada por edital afixado de forma visível na sede e em outros lugares habituais.

 

Artigo 28º

Convocação Ilegal de Sessões

 

  1. A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de sessões só se considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização.

 

 

 

 

 

Artigo 29º

Quórum

 

  1. A Assembleia de Freguesia só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

 

  1. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente da assembleia voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

 

  1. Quando a assembleia de Freguesia não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova sessão, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos neste regimento.

 

  1. Das sessões canceladas por falta de quórum, é elaborada acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

 

Artigo 30º

Período Antes da Ordem do Dia

 

  1. Em cada sessão ordinária da Assembleia de Freguesia há um período antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a freguesia, tais como:

a)      Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação, esclarecimentos e respectivas respostas que tenham sido formuladas.

b)       Deliberação sobre os votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar que incidam sobre matéria da competência da assembleia;

c)      Interpelações mediante perguntas à junta, sobre assuntos da administração da freguesia;

d)     Apreciação de assuntos de interesse local;

e)      Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela junta e que incidam sobre matéria de competência da assembleia.

 

Artigo 31º

Ordem de Trabalhos e Depois da Ordem de Trabalhos

 

  1. O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

 

  1. A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da assembleia, desde que sejam da competência da mesma e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

 

a)      Cinco dias sobre a data da sessão, no caso das sessões ordinárias;

b)      Oito dias sobre a data da sessão, no caso das sessões extraordinárias.

 

  1. A ordem de trabalhos é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo menos quarenta e oito horas.

 

  1. Depois de esgotada a discussão e votação da matéria da ordem de trabalhos, deverá haver um período não superior a uma hora reservado à intervenção do público e destinado ao pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos de interesse da freguesia, para o que será concedida a palavra pelo presidente da mesa, mediante prévia inscrição dos interessados.

 

  1. Nos períodos antes e depois da ordem de trabalhos não serão tomadas deliberações, exceptuando as previstas expressamente no presente regimento.

 

  1. As sessões só podem ser interrompidas por decisão do presidente da assembleia, para os seguintes efeitos:

a)      Intervalos;

b)      Restabelecimento da ordem na sala;

c)      Alínea g) do artigo 14º;

d)     Falta de quórum.

 

Artigo 32º

Uso da Palavra

 

  1. O uso da palavra será concedido pelo presidente nas seguintes condições:

 1.1 Aos membros da Assembleia

a)      Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;

b)      Para reclamações, recursos, protestos e contra-protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta, clara do seu objectivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;

c)      Para exercer o direito de defesa;

d)     Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

e)      Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu objectivo, não podendo a apresentação exceder cinco minutos;

f)       Para fazer perguntas à Junta de Freguesia sobre quaisquer actos da sua competência;

g)      Invocar o regimento ou interrogar a mesa;

h)      Para fazer requerimentos, pedir ou dar explicações;

i)        Para formular declarações de voto;

j)        Exercer o direito de defesa;

l)        Exercer todos os direitos da lei e deste regimento.

 

1.2 Aos membros da Junta

a)      Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo de intervenção exceder dez minutos, por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;

b)      Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

c)      Para apresentação do plano de actividades e orçamento ou do relatório e contas de gerência, bem como prestação de informações sobre o desenvolvimento da actividade da Junta de Freguesia, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.

 

1.3 Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias

a)      Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder vinte minutos, para a totalidade dos representantes;

b)      Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder os dez minutos.

 

  1. No uso da palavra, não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

 

Artigo 33º

Interrupção dos Trabalhos

 

  1. Para efeito de reunião dos seus membros, poderá qualquer organização política com assento na assembleia e através de um membro da mesma requerer interrupção dos trabalhos, por período não superior a quinze minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente, se a organização requerente ainda não tiver exercido esse direito durante a respectiva sessão.

Artigo 34º

Actas

 

  1. De cada reunião ou sessão é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas, e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto da acta ter sido lida e aprovada.

 

  1. As actas serão lavradas sob responsabilidade do 1º e do 2º secretário e submetidas à aprovação do órgão na sessão seguinte, onde será lida e assinada.

 

  1. As certidões das actas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os mesmos objectivos.

 

  1. Todas as pessoas jurídicas poderão requerer certidões ou fotocópias das actas.

 

  1. As declarações de voto constarão da acta e consistem na indicação dos motivos que levaram o membro em causa a expressar o seu voto em determinado sentido. Os membros da assembleia podem ainda fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

 

  1. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

 

  1. O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

 

Capítulo V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 35º

Redacção Final

 

  1. O regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e constará da acta respectiva.

 

  1. Será distribuído um exemplar do Regimento, depois de aprovado, a todos os membros da Assembleia de Freguesia e da Junta, havendo sempre, na Secretaria desta, um exemplar que deverá ser facultado a qualquer interessado para leitura.

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 36º

Alterações

 

  1. O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia de Freguesia por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros, em sessão expressamente convocada para o efeito.

 

  1. As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços do número legal de membros da Assembleia em efectividade de funções.

 

Artigo 37º

Omissões

 

  1. Em tudo o que não esteja previsto no presente Regimento, aplicar-se-ão as normas legais em vigor.

 

Artigo 38

Interpretação do Regimento

 

  1. Compete à Mesa, em caso de dúvida, interpretar o Presente Regimento.

 

 

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Regimento aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia de, _______________

 

 

Em _____, de ___________ de 2010

 

publicado por freguesiadealdao às 19:33