21
Fev 11

 

 

JUNTA DE FREGUESIA DE ALDÃO

 

 

 

 

 

 

REGULAMENTO INTERNO

ACTIVIDADES DOS TEMPOS LIVRES

(ATL)

 

 

 

 

 

Este é o Regulamento interno das Actividades de Tempos Livres, à frente denominado ATL, da Junta de Freguesia de Aldão para a Escola EB1 de Pulo- Aldão.

 

1 – OBJECTO

 

O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer as normas e procedimentos de funcionamento das Actividades de Tempos Livres (ATL), incluindo Programa de Férias, para todos as crianças inscritas e a frequentar o 1.º Ciclo na Escola EB1 de Pulo Aldão.

 

2 - LOCAL DE FUNCIONAMENTO

 

Na sequência dos protocolos já referenciados no ponto um, o ATL funciona nas instalações da Escola EB1 de Pulo-Aldão.

 

3 – OBJECTIVOS

                                                           

3.1 - Constituem objectivos do ATL:

a) Criar um ambiente propício ao desenvolvimento de cada criança, por forma de ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação;

b) Permitir a cada criança, a sua participação na vida em grupo e a oportunidade da sua inserção na sociedade;

c) Contribuir para que cada criança encontre os seus objectivos, de acordo com as necessidades, aspirações e situações próprias;

d) Favorecer a relação com a família e com a escola, tendo em vista a valorização, aproveitamento e rentabilização de todos os recursos disponibilizados pelo meio envolvente.

 

3.2 - Para a prossecução dos objectivos referidos, compete ao ATL:

 

a) Garantir o ambiente físico adequado, proporcionando as condições para o desenvolvimento das actividades, num clima calmo, agradável e acolhedor;

b) Proporcionar uma gama de actividades integradas num projecto de animação sócio-cultural em que as crianças tomem parte, tendo como base o maior respeito pela pessoa;

c) Manter um estreito relacionamento com a família, estabelecimentos de ensino e a comunidade, numa perspectiva de parceria, tendo em vista, e sempre em primeiro lugar o superior interesse das crianças.

e) Assegurar o acompanhamento das crianças do pré-escolar e do 1º ciclo durante a refeição e o intervalo do almoço.

f) Assegurar o acompanhamento das crianças do pré-escolar, no caso da ausência da educadora.

g) Assegurar o acompanhamento dos alunos do 1º ciclo, no caso de ausência do docente das Actividades de Enriquecimento Curricular, sempre que a mesma ocorra no período compreendido entre as 15h30 e as 17h30.

 

4 - ADMISSÃO E INSCRIÇÃO

 

4.1 – As inscrições serão feitas a partir do dia 1 de Setembro, na Escola EB1 de Pulo Aldão e até ao final do mês de Setembro, junto da funcionária responsável do ATL. Todas as inscrições fora do prazo estipulado têm de ter uma avaliação prévia da Junta de Freguesia que poderá ou não dar parecer favorável.

4.2 - Constituem condições de admissão no ATL:

a) Frequentar a Escola EB1 de Pulo-Aldão;

b)Ter sido promovida a inscrição dentro do prazo e em cumprimento das formalidades previstas no presente Regulamento;

4.3 - A admissão de crianças para a frequência do ATL é feita no sentido do preenchimento das vagas existentes, atendendo à sua funcionalidade, segundo os seguintes critérios:

 

a) Renovação – Crianças que frequentaram o ATL no ano anterior;

b) Irmãos de crianças que frequentam o ATL;

c) Crianças com necessidades educativas especiais;

 

4.4 - No início de cada ano lectivo a lista de crianças admitidas será afixada até ao final do período de inscrições.

 

4.5 - As formalidades a cumprir, são as seguintes:

a) Preenchimento de uma ficha de inscrição para o efeito, na qual deverão constar todos os elementos identificativos da criança e dos Pais/Encarregados de Educação;

b) Entrega de fotocópia do cartão de Assistência de Saúde da criança;

c)Entrega de fotocópias do(s) Bilhete(s) de Identidade da(s) pessoa(s) autorizada(s) à recolha da criança;

4.6 – Os Pais/Encarregados de Educação das crianças com necessidades educativas especiais deverão entregar um relatório médico, discriminando o problema da criança, assim como o acompanhamento mais adequado que lhe deverá ser prestado.

4.6.1. - Compete à Junta de Freguesia de Aldão, directamente ou mediante delegação, deliberar quanto às admissões das crianças com necessidades educativas especiais, devendo as decisões de não admissão, ser comunicadas por escrito, aos Pais/Encarregados de Educação, devidamente fundamentadas, nos 5 dias úteis subsequentes à reunião da Junta de Freguesia de Aldão.

 

5 – MENSALIDADES

 

5.1. A mensalidade do ATL é fixa e revista anualmente pela Junta de Freguesia de Aldão.

5.2. Dada a conjuntura económica actual, a mensalidade do ATL, para o ano 2010/2011 manter-se-á em € 25,00 por cada criança.

5.3. O pagamento da mensalidade deverá ser efectuada até ao dia 8 de cada mês, à Funcionária Responsável do ATL.

5.4. As faltas e ausências das crianças, a frequentar o ATL, por período igual ou inferior a 8 dias úteis, implicam o pagamento integral da mensalidade. As faltas e ausências das crianças a frequentar o ATL, por período superior a 8 dias úteis consecutivos pagarão o equivalente a € 15,00.

5.5. Estão isentos do pagamento da mensalidade, as crianças que não compareçam ao ATL durante um mês completo, devendo o Encarregado de Educação, salvo nos casos de força maior, avisar antecipadamente a funcionária responsável sobre essa mesma ausência.

5.6. As faltas e ausências por período superior a um mês – salvo devidamente justificadas e desde que aceite pela Junta de Freguesia – implicam a anulação da inscrição, ficando esse lugar como vaga.

5.7. As crianças que comparecerem para o ATL apenas no dia em que iniciam as aulas (no início do ano lectivo) pagarão apenas 50% do valor da mensalidade. As crianças que iniciem o ATL antes dessa data obrigam-se ao pagamento integral dessa mensalidade.

5.8. Verificando-se o atraso no pagamento das mensalidades, os Pais/Encarregados de Educação serão avisados para procederem à liquidação do respectivo débito, no prazo de quatro dias.

5.9. Quando o atraso do pagamento for superior a um mês, a situação terá que ser analisada pela Junta de Freguesia que decidirá pela continuidade, ou não, da criança, na frequência do ATL.

 

6 - PERÍODOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

6.1 – O ATL inicia as suas actividades no 1.º dia útil do mês de Setembro e encerra as suas actividades na última semana de Julho. Encerra aos Sábados e Domingos, todos os Feriados Nacionais e Concelhios, Véspera e Oitava de Natal, Véspera de Ano Novo, Terça-feira de Carnaval e 6:ª e 2.ª feira de Páscoa.

6.2 - O ATL recebe todas as crianças nele inscritas em caso de:

6.2.1. Interrupções lectivas;

6.2.2. Alterações ao horário escolar (falta de professor não é considerada alteração de horário);

6.2.3. Greves de professores e/ou auxiliares, das quais resulte a interrupção das actividades lectivas.

6.3 - As actividades serão interrompidas para férias no mês de Agosto.

6.4 – O ATL encerrará sempre que se considere que as condições de higiene, segurança e saúde das instalações, quer para as crianças quer para monitores e auxiliares, não se encontrem asseguradas.

6.5 – O horário diário do ATL será o seguinte:

a) Durante o ano lectivo com normal funcionamento escolar das 07h30 às 09h00 e das 17h30 às 19h00. No intervalo do almoço das 12h00 às 13h30.

b) Durante as pausas lectivas, período único das 07h30 às 19h00, para todas as crianças do ATL.

 

6.6 - Durante os períodos acima referidos deverão ocorrer a entrega e recolha de crianças por parte da Escola ou dos respectivos Pais/Encarregados de Educação/pessoas autorizadas.

6.7 - Verificando-se situações recorrentes, de recolha das crianças após o encerramento das actividades do ATL, pode vir a aplicar-se uma penalidade de € 1,00 por cada dia em que tal aconteça, valor esse a reflectir-se no pagamento da mensalidade seguinte.

6.8 - A recolha das crianças só poderá ser efectuada pelos Pais, Encarregados de Educação ou pessoas autorizadas pelos mesmos, mediante apresentação de identificação à Funcionária do ATL.

 

7 – PROGRAMA DE FÉRIAS

 

7.1. Durante o mês de Julho, o ATL terá um Programa Especial de Férias, composto por um conjunto de actividades com regras específicas e que será, atempadamente, divulgado a todos os alunos da EB1 de Pulo-Aldão;

7.2. Este Programa estará aberto apenas às crianças inscritas no ATL.

7.3. A frequência do ATL nas actividades do mês de Julho, implicam uma inscrição extra e prévia, pela necessidade de se melhor planearem as actividades assim como os recursos necessários para o desenvolvimento das mesmas, como por exemplo a marcação de transporte.

7.4. Durante o período em que decorrerá o Programa de Férias, o ATL assegurará o transporte das crianças para os diversos locais onde decorrerão as actividades, cumprindo as regras da legislação em vigor sobre esta matéria.

7.5. Para levar a efeito as actividades no período de férias, a Junta de Freguesia poderá eventualmente recorrer à comparticipação monetária dos pais.

7.6. O acompanhamento das crianças durante este período é assegurado pelas funcionárias do ATL.

7.7. De acordo com o número de crianças inscritas, a Junta de Freguesia de Aldão decidirá sobre o número de funcionárias necessárias.

 

8 - ATENDIMENTO AOS PAIS / ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

 

8.1 - Com o intuito de promover e facilitar a articulação entre a escola e a família, o ATL através da sua Funcionária responsável, disponibilizará aos Pais e Encarregados de Educação, qualquer informação solicitada, durante o período de funcionamento, sem aviso prévio ou hora marcada (desde que não perturbe o regular funcionamento do ATL).

8.2 - Com o mesmo intuito e caso seja solicitado, qualquer membro da Junta de Freguesia de Aldão, poderá reunir com os Pais / Encarregados de Educação, a fim de serem esclarecidas dúvidas ou apresentadas queixas relativas a assuntos de comprovada relevância e que possam vir a revelar-se lesivos para o bom funcionamento do ATL.

 

9 - PROCESSO INDIVIDUAL DA CRIANÇA

 

O ATL deverá manter actualizado o Processo Individual de cada criança, do qual deverão constar os seguintes documentos:

a) Ficha de Admissão;

b) Fotocópia do cartão de beneficiário;

c)Todos os elementos resultantes das informações familiares, inclusive fotocópias dos Bilhetes de Identidade das pessoas autorizadas à recolha da criança no ATL;

d) História pessoal da criança, saúde, hábitos alimentares, hábitos sociais;

 

10 - DIREITOS E DEVERES

 

10.1 - Da Junta de Freguesia de Aldão relativamente ao ATL

10.1.1. Respeitar todos os colegas, crianças, Encarregados de Educação e colaboradores do ATL;

10.1.2. Cumprir e fazer cumprir as normas constantes neste regulamento;

10.1.3. Estabelecer contactos e parcerias com a escola e outras instituições, nomeadamente com a Associação de Pais e Amigos da Escola EB/1 de Pulo Aldão, visando um melhor funcionamento do ATL;

10.1.4. Aprovar em Reunião de Executivo todas as alterações significativas a introduzir ao projecto inicial;

10.1.5. Providenciar no sentido de se realizarem substituições de pessoal, sempre que se preveja a falta ocasional ou temporária de funcionárias, desde que essas faltas condicionem o regular funcionamento das actividades.

10.1.6. Proceder aos pagamentos, no final de cada mês, a todos os colaboradores do ATL.

10.1.7. Apetrechar os espaços com materiais diversificados.

10.1.8 Responsabilizar-se pela substituição dos materiais danificados pertencentes à escola.

10.1.9. Garantir o alargamento das actividades nas interrupções lectivas.

10.1.10. Ter seguro válido para cada uma das crianças inscritas no ATL, durante o horário de funcionamento do mesmo.

 

10.2 – Das Funcionárias

As Funcionárias têm direito a:

10.2.1. Ser respeitadas pela Junta de Freguesia, colegas, crianças, Encarregados de Educação e pessoal auxiliar;

10.2.1. Participar na vida do ATL e da escola;

10.2.2. Ser-lhes facultado o regulamento que lhe diz respeito;

10.2.3. Ser devidamente elucidado, pelos Órgãos competentes, sobre qualquer problema alusivo à sua vida profissional;

10.2.4. Participar na elaboração do Projecto de Actividades Anual, bem como de outros Projectos Específicos, mantendo no entanto, a sua autonomia funcional no desenvolvimento do seu trabalho com as crianças;

10.2.5. Ter acesso a materiais adequados ao desenvolvimento das actividades;

10.2.6. Utilizar todos os recursos do ATL e os da escola acordados em Conselho Escolar;

 

As Funcionárias devem:

 

10.2.7. Respeitar a confidencialidade de informações relativas às crianças e respectivas famílias;

10.2.8. Respeitar os membros da Junta de Freguesia, colegas, crianças, encarregados de educação e pessoal auxiliar;

10.2.9. Cumprir os horários acordados com a Junta de Freguesia;

10.2.10. Ser cuidadoso na linguagem, nas atitudes e relações humanas;

10.2.11. Cumprir os objectivos definidos no Plano Anual, no contexto da sua autonomia funcional;

10.2.12. No caso de serem desenvolvidas actividades que requeiram alteração da disposição do mobiliário de uma sala de aula, as funcionárias são responsáveis pela reposição do mesmo segundo a disposição inicial.

10.2.13. Ter a preocupação de se manter receptivo ao espírito de renovação, actualização e pesquisa, susceptível de contribuir para um constante aperfeiçoamento pedagógico, tendo em vista a formação integral da criança;

10.2.14. Saber cativar e estimular as crianças. Não deve manifestar atitudes de insegurança ou utilizar a coacção física ou psicológica;

10.2.15. Participar as suas faltas, com a antecedência possível, à funcionária responsável, que por sua vez comunicará à Junta de Freguesia.

10.2.16. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes todas as ocorrências significativas, deficiências e anomalias que se verifiquem em qualquer aspecto do funcionamento do ATL, no sentido de serem tomadas as medidas e providências devidas.

10.2.17. Responsabilizar-se pela activação e desactivação do alarme, mantendo o sigilo relativamente ao respectivo código.

10.2.18. Comprometer-se pela guarda das chaves do estabelecimento de ensino que lhe forem entregues, não fazendo cópia das mesmas sem autorização da Junta de Freguesia, que por sua vez deve consultar o(a) coordenador(a).

10.2.19. Manter o portão fechado de forma a garantir a segurança dos alunos.

10.2.20. Manter os espaços utilizados devidamente higienizados.

10.2.21. Zelar pela utilização e conservação das instalações cedidas.

 

10.3. - Da Funcionária Responsável

 

(em acumulação com os direitos e deveres acima referidos)

10.3.1. Ser responsável pela coordenação das actividades do dia a dia dentro do ATL;

10.3.2. Atender os Pais e Encarregados de Educação em período semanal a determinar, ou em qualquer altura, caso a importância ou gravidade da situação o imponha.

10.3.3. Ser responsável pelos procedimentos administrativos relativos ao pagamento das mensalidades, divulgação de actividades do ATL e Comunicações/Autorizações de/para os Pais/Encarregados de Educação.

 

10.4. - Das Crianças

 

A Criança tem direito a:

10.4.1. Participar em todas as actividades escolares;

10.4.2. Ter actividades correctamente dirigidas e funcionárias assíduas e pontuais;

10.4.3. Ser tratado com delicadeza e respeito pelas funcionárias, colegas e pessoal auxiliar;

10.4.4. Utilizar todos os espaços do ATL;

10.4.5. Ser ajudado nas tarefas em que tenha dificuldade;

10.4.6. Ser prontamente socorrido em caso de acidente ou indisposição física;

10.4.7. Recorrer às funcionárias sempre que necessite de um conselheiro e/ou amigo.

 

A Criança deve:

 

10.4.8. Respeitar todos os elementos do ATL;

10.4.9. Ser assíduo e pontual;

10.4.10. Contribuir, através de uma participação responsável, para o bom desenvolvimento das actividades em que participa;

10.4.11. Manter a higiene em todo o espaço utilizado pelo ATL;

10.4.12. As saídas para visitas de estudo ou outras só serão permitidas mediante autorização por escrito do Encarregado de Educação.

 

10.5. - Dos Pais e Encarregados de Educação

 

Os Pais/Encarregados de Educação têm direito a:

10.5.1. Estabelecer contactos regulares com as funcionárias;

10.5.2. Tomar conhecimento das Actividades e dos Regulamentos Internos;

 

Os Pais/Encarregados de Educação devem:

 

10.5.4. Respeitar todos os elementos da comunidade ATL;

10.5.5. Proceder à inscrição das crianças assim como ao pagamento das mensalidades e quotas nos prazos regulamentados;

10.5.6. Ajudar os seus educandos a desenvolver hábitos de trabalho e atitudes de entre ajuda;

10.5.7. Responder às solicitações que o ATL lhe fizer;

10.5.8. Assinar e devolver todas as comunicações/autorizações que lhe forem dirigidas;

10.5.9. Participar activamente nas actividades que lhe forem propostas;

10.5.10. Informar com antecedência as faltas previsíveis dos seus educandos;

10.5.11. Informar sobre as razões de ausência da criança;

10.5.12. Responsabilizar-se pelos danos causados pelo seu educando assumindo os encargos que daí resultarem;

10.5.13. Dar conhecimento à Funcionária responsável sempre que efectuarem a recolha da criança.

10.5.14. Informar a Funcionária responsável de qualquer medicação e horário de administração que a criança deve seguir, nunca esquecendo a prescrição médica que lhe deu origem;

10.5.15. Informar antecipadamente a Funcionária responsável sempre que alguém, que não os Pais/Encarregados de Educação, tenha que efectuar a recolha da criança no ATL, identificando devidamente essa pessoa.

 

11 – RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS DO ATL NO CASO DE

INCUMPRIMENTO DO PRESENTE REGULAMENTO

 

11.1. O ATL não se responsabiliza pelo desaparecimento ou deterioração de objectos que as crianças tenham em seu poder durante a frequência do ATL;

11.2. Nos casos em que se verifique desrespeito sistemático ao presente Regulamento Interno, por iniciativa da Funcionária Coordenadora ou dos Encarregados de Educação, individualmente ou em grupo, deverá a situação ser apresentada em reunião da Junta de Freguesia de Aldão para apreciação e eventual decisão, a qual, se tomada em consequência de comportamento ilícito imputável ao Educando ou aos seus Encarregados de Educação, poderá revestir a forma de expulsão ou suspensão, mediante processo aberto para o efeito;

11.3. Em caso de abertura de processo nos termos do número anterior, fica garantido o direito de audiência e de defesa aos visados;

11.4. As eventuais reclamações ou sugestões quanto ao funcionamento do ATL ou quanto aos actos praticados pelo pessoal técnico e auxiliar deverão ser apresentadas directamente à Junta de Freguesia de Aldão, que resolverá os casos que se enquadrarem no âmbito das suas competências.

 

12 – RECURSOS HUMANOS

 

12.1. Os Recursos Humanos do ATL são compostos pelos seguintes elementos: a funcionária responsável e mais duas funcionárias em regime de permanência. Actualmente o ATL beneficia ainda do apoio de uma pessoa ao abrigo dos Programas de Emprego-Inserção.

12.2. O número de funcionárias poderá ser alterado sempre que a Junta de Freguesia achar pertinente, sem prejuízo do bom funcionamento do ATL.

 

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1 - O presente Regulamento será objecto de alteração ou revogação sempre que normas legais o exijam ou interesses internos da Junta de Freguesia de Aldão o justifiquem e dele serão consideradas nulas e de nenhum efeito quaisquer disposições que restrinjam ou violem disposições contidas em diplomas com força legal.

13.2 - As lacunas e dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão integradas pelo recurso às normas legais aplicáveis e interpretadas e resolvidas pela Junta de Freguesia de Aldão.

13.3 – O presente Regulamento foi aprovado pela Junta de Freguesia de Aldão em sua deliberação de 21 de Junho de 2010.

 

Aprovado em Assembleia de Freguesia de 29 de Junho de 2010, com as correcções introduzidas e aprovadas em Assembleia de Freguesia de 30 de Setembro de 2010.

 

A Assembleia de Freguesia,

 

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publicado por freguesiadealdao às 19:57